Portaria 15/2025 permite ao INPI registrar marcas genéricas e descritivas com distintividade adquirida. Entenda prazos, provas e como pedir.
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“China in Box” e “Casa do Pão de Queijo” descrevem o próprio produto. “Beleza Natural” é um nome comum no mercado de beleza. Mesmo assim, as duas conquistaram o reconhecimento de secondary meaning na Justiça brasileira: prova de que o consumidor já associava aquele nome a uma origem específica, e não ao termo genérico.
Isso passou a ser possível também pela via administrativa a partir de novembro de 2025, com uma mudança que muita empresa ainda não sabe que pode usar a seu favor. Aqui na Registre.se, a gente acompanha de perto cada atualização do INPI, e essa é uma das mais relevantes dos últimos anos para quem construiu uma marca no boca a boca antes de pensar em registro.
Resumo rápido
Desde 28 de novembro de 2025, o INPI pode registrar marcas genéricas, comuns ou descritivas, desde que a empresa comprove que o mercado já reconhece aquele nome como seu. Esse reconhecimento se chama distintividade adquirida, ou secondary meaning.
O que mudou: o INPI passou a aceitar, pela via administrativa e sem necessidade de decisão judicial, o registro de sinais antes considerados não distintivos.
Quem pode pedir: empresas com uso contínuo comprovado de pelo menos três anos e reconhecimento por parcela relevante do público consumidor em todo o território nacional.
Como pedir: em cinco momentos possíveis, no depósito do pedido, em até 60 dias após a publicação, no recurso contra indeferimento, na manifestação contra oposição ou na manifestação em processo de nulidade.
Prazo especial: quem já tinha processo em andamento ou registro questionado antes de 28/11/2025 tem até novembro de 2026 (12 meses) para requerer o exame.
Provas aceitas: pesquisas de mercado, histórico de vendas, materiais publicitários datados e cobertura de imprensa, entre outras evidências objetivas.
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O que é distintividade adquirida, e por que ela importa
A Lei de Propriedade Industrial impede o registro de sinais genéricos, descritivos ou de uso comum. A lógica protege a concorrência: ninguém pode monopolizar o uso de um termo que o mercado inteiro precisa. É a mesma lógica por trás da diferença entre uma marca forte e uma marca fraca: quanto mais genérico o nome, mais difícil é defendê-lo.
O problema é que alguns nomes começam genéricos e se tornam marcas com o tempo. Quando o consumidor pede um “China in Box”, não está pedindo qualquer comida chinesa entregue em caixa: está pedindo de uma origem específica. A expressão descritiva ganhou um segundo significado, passou a identificar uma procedência, não só um produto.
Isso é o que a doutrina chama de secondary meaning ou, na linguagem oficial do INPI, distintividade adquirida. Nome complicado para uma ideia simples: o mercado reconheceu a sua marca antes mesmo do papel confirmar isso.
Durante anos, esse reconhecimento no Brasil dependia de decisão judicial, foi o que aconteceu com China in Box e Beleza Natural, por exemplo. A Portaria nº 15/2025, publicada em junho de 2025 e em vigor desde novembro do mesmo ano, muda isso: agora também é possível pedir o reconhecimento direto no processo administrativo do INPI, sem precisar entrar na Justiça. Uma mudança e tanto!
O que a Portaria nº 15/2025 estabelece na prática
O requerimento pode ser feito em cinco momentos: no depósito do pedido de marca; até 60 dias após a publicação na Revista da Propriedade Industrial; na interposição de recurso contra indeferimento por ausência de distintividade; na manifestação contra oposição fundamentada em falta de distintividade; ou na manifestação em processo administrativo de nulidade pelo mesmo motivo. Só é permitido um requerimento por processo.
Há ainda uma janela extraordinária: pedidos que já estavam em trâmite (ou registros já questionados) antes de 28/11/2025 têm 12 meses, a contar da entrada em vigor da Portaria, para requerer o exame de distintividade adquirida. Vale ficar de olho nesse prazo, porque ele não se repete.
Em todos os casos, é necessário provar uso substancial e contínuo nos três anos anteriores ao pedido, com abrangência nacional: o INPI exige reconhecimento por parcela relevante do público consumidor brasileiro, não apenas em uma região ou praça específica. Uma vez protocolado o requerimento, o INPI dá 60 dias para a empresa juntar a documentação comprobatória.
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O INPI quer evidências objetivas: pesquisas de mercado com metodologia transparente, volume de vendas, histórico publicitário, cobertura da imprensa, contratos firmados sob aquele nome, registros de uso em produtos e embalagens.
Quanto mais genérico o nome, mais robusta precisa ser a prova. É aqui que a maioria dos pedidos tropeça, e é também onde a experiência de quem já monta esse tipo de dossiê faz diferença.
Para quem essa mudança é relevante
Marcas com pedido indeferido por ausência de distintividade: o recurso pode ser reaberto com base no reconhecimento adquirido. Quem já tinha processo em andamento antes de 28/11/2025 tem prazo até novembro de 2026 para requerer o exame.
Empresas com histórico longo sob um nome descritivo: a consolidação de mercado agora tem um caminho formal de reconhecimento administrativo, sem precisar entrar na Justiça.
Criadores e marcas digitais: o reconhecimento do público costuma ser bem documentável, engajamento, alcance, menções, mas o nome muitas vezes é considerado descritivo pelo INPI. Vale entender melhor quais tipos de marca existem e qual formato ideal escolher antes de definir a estratégia.
Empresas com abrangência nacional: a comprovação exigida pelo INPI é de reconhecimento por parcela relevante do público consumidor em todo o território nacional. Vale reunir desde já provas que demonstrem esse alcance, não apenas em uma praça ou região.
O que essa mudança não resolve
Secondary meaning não é atalho. É um caminho com exigências probatórias reais. Sem documentação que comprove o reconhecimento de forma objetiva e nacional, o pedido não avança.
Na prática, marcas reconhecidas por distintividade adquirida tendem a ter uma proteção mais delicada de sustentar do que a de uma marca arbitrária ou fantasiosa desde a origem. A própria jurisprudência (como no caso America Air x American Airlines, julgado pelo STJ) mostra que sinais evocativos ou descritivos podem conviver no mercado mesmo depois de registrados. Para quem está começando, o caminho mais seguro ainda é escolher um nome com distintividade inerente desde o início. A Portaria cria uma segunda chance para quem construiu antes de regularizar, não um incentivo para escolher nomes fracos.
Vale lembrar também que o mecanismo administrativo é recente: a Portaria está em vigor há poucos meses, e ainda não existe um histórico consolidado de decisões do INPI sob esse rito para servir de parâmetro. Isso não muda a validade do caminho, mas reforça a importância de uma instrução processual bem feita desde o primeiro requerimento, o tipo de cuidado que evita ter que corrigir um pedido no meio do caminho.
No Brasil, a marca é de quem registra primeiro.
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O que fazer a partir de agora
Se a sua empresa tem um nome que o INPI considerou não distintivo, seja em um pedido indeferido, seja em um processo em andamento, vale avaliar se as condições para o requerimento de secondary meaning estão presentes: histórico de uso, volume de documentação disponível, alcance nacional do reconhecimento, nível de reconhecimento efetivamente comprovável.
Na Registre.se, essa análise faz parte do processo. A gente acompanha de perto cada mudança do INPI justamente para traduzir esse tipo de decisão para quem empreende, porque a proteção de marca começa antes do protocolo, e às vezes reabre uma porta que parecia fechada.
Perguntas frequentes sobre distintividade adquirida
O que é distintividade adquirida?
É quando um nome que começou genérico, descritivo ou de uso comum passa a ser reconhecido pelo consumidor como algo ligado a uma empresa específica, e não mais só ao termo em si. No direito internacional, esse fenômeno é chamado de secondary meaning.
Marca genérica pode ser registrada no INPI?
ode, desde novembro de 2025. A Portaria nº 15/2025 permite que sinais genéricos, comuns ou meramente descritivos sejam registrados como marca, desde que a empresa comprove, com provas objetivas, que o público consumidor nacional já associa aquele nome a ela.
O que é a Portaria nº 15/2025 do INPI?
É a norma que regulamenta, pela primeira vez, o reconhecimento administrativo da distintividade adquirida no Brasil. Antes dela, esse reconhecimento só saía por decisão judicial. Foi publicada em junho de 2025 e entrou em vigor em 28 de novembro de 2025.
Quais provas o INPI aceita para reconhecer a distintividade adquirida?
Pesquisas de mercado com metodologia transparente, volume de vendas, histórico publicitário, cobertura de imprensa, contratos firmados sob o nome e registros de uso em produtos e embalagens. Quanto mais genérico o termo, mais robusto precisa ser esse conjunto de provas.
Quanto tempo de uso é necessário para pedir o reconhecimento?
A Portaria exige uso substancial e contínuo da marca nos três anos anteriores ao pedido, com reconhecimento comprovado em âmbito nacional.
Minha marca já foi indeferida pelo INPI, ainda dá para pedir distintividade adquirida?
Dá sim. O requerimento pode ser feito no recurso contra o indeferimento. E processos que já estavam em andamento antes de 28/11/2025 ganharam uma janela extraordinária de 12 meses, a contar da entrada em vigor da Portaria, para solicitar o exame.
Em quantos momentos posso requerer o reconhecimento da distintividade adquirida?
Em cinco: no depósito do pedido, em até 60 dias após a publicação na RPI, no recurso contra indeferimento, na manifestação contra oposição ou na manifestação em processo de nulidade. Sempre limitado a um requerimento por processo.
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